Parecer - Juridico - Jurídico de 11/09/2025 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
11/09/2025
Autor
Dr. Laércio Araújo Souza Neto
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.647, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
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