Parecer - CLR - Comissão Legislação de 16/09/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
16/09/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral