Parecer - CLR - Comissão Legislação de 23/09/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
23/09/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.647, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Indexação
Texto Integral