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Parecer - Juridico - Jurídico de 13/10/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

13/10/2025

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.647/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI