Parecer - Juridico - Jurídico de 05/11/2025 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
“OBRIGA QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTINEM, NO MINIMO, 8% (OITO POR CENTO) DAS VAGAS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral