Parecer - Juridico - Jurídico de 06/11/2025 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
06/11/2025
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1790/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de Saúde, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral