Parecer - Juridico - Parecer Jurídico de 18/11/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Indexação