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Parecer - Juridico - Parecer Jurídico N 34 de 18/11/2025 por Laercio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 34 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Parecer Jurídico N 34

Data

18/11/2025

Autor

Laercio Araújo Souza Neto

Ementa

Indexação

OpenAPI