Parecer - Juridico - Jurídico de 24/11/2025 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
Altera o § 1º do Art. 54-A da Lei Complementar nº 001/2012, que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos no município de Sapezal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral