Parecer - Juridico - Jurídico de 25/11/2025 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Dr. Laércio Araújo Souza Neto
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 1.052 E 1.054 DE3 20 DE MAIO DE 2013.
Indexação
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