Parecer - CLR - Comissão Legislação de 25/11/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
25/11/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Obriga que as empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados na administração pública destinem, no mínimo, 8% (oito por cento) dasa vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral