Parecer - CLR - JURÍDICO de 18/10/2023 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
JURÍDICO
Data
18/10/2023
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral