Parecer - Juridico - Jurídico de 04/12/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
04/12/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Dispõe sobre a nova política municipal de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral