Parecer - Juridico - Parecer n° 131 de 09/12/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Parecer n° 131
Data
09/12/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Autorização legislativa para celebração de acordo judicial consolidado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
Indexação
Texto Integral