Parecer - Juridico - parecer de 10/12/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
parecer
Data
10/12/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Projeto de Lei nº 048/2025, que institui o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, nas modalidades Família Acolhedora e Apadrinhamento, voltado a crianças, adolescentes, idosos e adultos com deficiência, no âmbito do Município de Sapezal.
Indexação
Texto Integral