Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 15/12/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão de Legislação
Data
15/12/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Autoriza a celebração de acordo e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral