Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 17/12/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão de Legislação
Data
17/12/2025
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Dispõe sobre a nova política municipal de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral