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Parecer - Juridico - Jurídico de 09/02/2026 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

09/02/2026

Autor

Dr. Laércio Araújo Souza Neto

Ementa

PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI