Parecer - CLR - Comissão Legislação de 12/02/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, no limite 15% (quinze por cento) da despesa total do orçamento anual.