Parecer - Juridico - Jurídico de 27/02/2026 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
27/02/2026
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos públicos promovidos, organizados ou apoiados pelo Município de Sapezal/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral