Parecer - CLR - Comissão Legislação de 27/02/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
27/02/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Altera a Lei nº 316, de 16 de dezembro de 2002.
Indexação