Parecer - CLR - Comissão Legislação de 27/02/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
27/02/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.541, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Indexação
Texto Integral