Parecer - Juridico - Jurídico de 27/02/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
27/02/2026
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
ALTERA LEI N° 316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
Texto Integral