Parecer - Juridico - Jurídico de 02/03/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
02/03/2026
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ação / programa de caráter socioassistencial para aquisição e distribuição de pescado às famílias em situação de vulnerabilidade social, no período da Quaresma e/ou Semana Santa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral