Parecer - Juridico - Jurídico de 02/03/2026 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
02/03/2026
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
Promove alterações na Lei Municipal nº50/1997, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral