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Parecer - Juridico - Jurídico de 10/03/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

10/03/2026

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.054, DE 20 DE MAIO DE 2013.

Indexação

OpenAPI