Parecer - Juridico - Jurídico de 25/03/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
25/03/2026
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADA AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS ATENDIDOS POR MOTORISTAS DE APLICATIVOS NO MUNÍCIPIO DE SAPEZAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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