Parecer - Juridico - Jurídico de 06/04/2026 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
06/04/2026
Autor
Dr. Laércio Araújo Souza Neto
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral