Parecer - Juridico - Jurídico de 10/04/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
10/04/2026
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS ATENDIDOS POR MOTORISTAS DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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