Parecer - CLR - Comissão Legislação de 10/04/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
10/04/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral