Parecer - Juridico - Jurídico de 13/04/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
13/04/2026
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
“Dispõe sobre a criação de áreas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros atendidos por motoristas de aplicativos no Município de Sapezal – MT e dá outras providências.”
Indexação