Parecer - CLR - JURÍDICO de 18/10/2023 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
JURÍDICO
Data
18/10/2023
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 213/2001 E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral