Parecer - Juridico - Jurídico de 14/04/2026 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
14/04/2026
Autor
Dr. Laércio Araújo Souza Neto
Ementa
ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPOSIÇÕES SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS, COM EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral