Relatório Legislativo - Anexo ao PLE de 14/04/2026 por Claudio Scariote (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório Legislativo
Nome
Anexo ao PLE
Data
14/04/2026
Autor
Claudio Scariote
Ementa
Indexação