Parecer - CLR - Comissão Legislação de 17/04/2026 por Eliston Guarda (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
17/04/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
ACRESCENTA NA LEI ORGÃICA MUNICIPAL DISPOSIÇÕES SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS, COM EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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