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Parecer - Juridico - 48 de 04/05/2026 por Laercio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

48

Data

04/05/2026

Autor

Laercio Araújo Souza Neto

Ementa

Indexação

OpenAPI