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Parecer - Juridico - 49 de 05/05/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

49

Data

05/05/2026

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

Indexação

OpenAPI