Parecer - CLR - Comissão Legislação de 14/05/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
14/05/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem – Estar Animal (FUMBEA), Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal dá outras providências.
Indexação
Texto Integral