Parecer - Juridico - Jurídico de 25/05/2026 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
25/05/2026
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber fração em doação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral