Parecer - Juridico - Jurídico de 27/05/2026 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
27/05/2026
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
“DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 1.052, 1.053 E 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013”.
ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 1.052, 1.053 E 1.054 DE 20 DE MAIO DE 2013”.
Indexação
Texto Integral