Parecer - CFO - Comissão de Finanças de 29/05/2026 por Leandro Sampaio da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CFO
Nome
Comissão de Finanças
Data
29/05/2026
Autor
Leandro Sampaio da Silva
Ementa
Dispõe sobre alterações nas leis nº 1.052, 1.053 e 1.054 de 20 de maio de 2013.
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