Parecer - CLR - Comissão Legislação de 29/05/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
29/05/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Dispõe sobre alterações nas leis nº 1.052, 1.053 e 1.054 de 20 de maio de 2013.
Indexação
Texto Integral