Parecer - CLR - Comissão Legislação de 29/05/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
29/05/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber fração de imóvel em doação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral