Autografo Legislativo - 58 de 24/10/2023 por Antônio Rodrigues da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autografo Legislativo

Nome

58

Data

24/10/2023

Autor

Antônio Rodrigues da Silva

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.647/2022 e dá outras providências.

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