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Parecer - CLR - Jurídico de 07/11/2023 por Juliana Batista da Silva (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - CLR

Nome

Jurídico

Data

07/11/2023

Autor

Juliana Batista da Silva

Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.052/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI