Parecer - CLR - COMISSÃO LEGISLAÇÃO de 13/11/2023 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
COMISSÃO LEGISLAÇÃO
Data
13/11/2023
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.052/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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