Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026 - 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLR - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2026
Data Designação
23/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eliston do Papagaio
Motivo Fim Relatoria