Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026 - 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLR - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eliston do Papagaio
Motivo Fim Relatoria