Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 29/02/2024 (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
29/02/2024
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.