Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
29/02/2024
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI Nº 1.499, DE 5 DE JULHO DE 2019.